(11) 94721-0605
08000-175-007
De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto
que tem o número PLP 265/20116 foi apresentado em 12 de abril de 2016 e aguarda
designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos
Deputados.
Tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 109, de 2001,
para estabelecer que é de responsabilidade exclusiva do patrocinador do Fundo
de previdência privada a recomposição ou constituição de reserva destinada a
viabilizar o cumprimento de decisão judicial de revisão de benefício
previdenciário.
Justificativa – na sua argumentação, o autor da
proposta explica que os atos de gestão da patrocinadora no âmbito das relações
trabalhistas não podem ocasionar prejuízos ao Fundo de Previdência mediante
geração de déficit que , segundo as regras de equacionamento impõe aos
participantes e assistidos obrigações por quitar dívida decorrente de
ilegalidade praticada exclusivamente pela patrocinadora/empregadora, situação incompatível,
segundo o deputado autor da proposta, com as premissas legais de
responsabilidade civil que impõe a
obrigação de ressarcir a quem deu causa.
Reivindicação Afaceesp – exatamente com a mesma
argumentação, a Associação já havia reivindicado que o banco patrocinador
assumisse integralmente a obrigação de recompor as reservas decorrentes de
recálculos de benefícios provocados por decisões judiciais de natureza
trabalhista.
Independentemente do trâmite da proposta de alteração
legislativa, é preciso continuar lutando para que o patrocinador assuma por
decisão administrativa o ônus de recompor a respectiva reserva.
Contamos com os nossos representantes eleitos no Economus e também com os
nossos parlamentares.
Para acessar o projeto
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081887
Nossos representantes no Economus
José Carlos de Oliveira, Max Freddy Frauendorf e Sonia Zaia
(Conselho Deliberativo)
Paulo Leite Julião e Pedro Rinaldi (Conselho Fiscal)
02 de agosto de 2022
Mais uma festa de aniversário para celebrarmos juntos nossa união (dos aposentados e pensionistas do Banco Nossa Caixa) na AFACEESP. A festa acontecerá no mesmo espaço de sempre, Expo Barra
20 de junho de 2022
Somente os associados podem usufruir dos serviços oferecidos pela Afaceesp. No caso de representação em ações judiciais coletivas, tem de estar associado quando o processo for distribuído; vale esclarecer, não
20 de dezembro de 2022
A Afaceesp deseja a todos os um Feliz Natal e um próspero ano novo repleto de muita saúde, paz, amor e prosperidade.
Clique em “Ver mais” e assista ao vídeo.
03 de agosto de 2022
Como sabem a festa de 41 anos da AFACEESP está chegando e queremos muito sua presença por lá, clique aqui e baixe a ficha de inscrição, preenchendo de forma legível